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A mudança de nome é um direito garantido pela legislação brasileira, para que o pedido seja aceito, é essencial apresentar todos os documentos para mudança de nome, que comprovem a identidade e justifiquem o motivo da alteração.
O processo pode ser feito diretamente no cartório, em alguns casos, ou por via judicial quando há necessidade de decisão de um juiz.
Desde a atualização da Lei de Registros Públicos (Lei nº 14.382/2022), o procedimento ficou mais simples e acessível, permitindo que pessoas maiores de idade façam a mudança diretamente no cartório sem precisar de autorização judicial.
Antes de iniciar o processo, é importante conhecer todos os documentos para mudança de nome exigidos, além das etapas envolvidas, saiba aqui no Certidão de Nascimento Online.
Documentos para mudança de nome
A lista de documentos para mudança de nome pode variar conforme o motivo da solicitação e o local onde o pedido será feito (cartório ou via judicial), de forma geral, os principais documentos exigidos são:
- Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH)
- CPF
- Comprovante de residência recente
- Título de eleitor
- Certidões negativas de antecedentes criminais (federal, estadual e eleitoral)
- Certidão negativa da Justiça do Trabalho e Justiça Federal, quando solicitado
- Declaração de inexistência de débitos ou restrições (em alguns casos específicos)
- Certidão de nascimento atualizada (emitida há menos de 90 dias)
- Certidão de casamento, se for o caso.
Precisou da segunda via da certidão de nascimento para esse procedimento? Veja como obter da seguinte maneira:
- Clique em pedir certidão
- Informe seu nome completo, e-mail, telefone de contato e aceite dos termos
- Clique na opção de CERTIDÃO DE NASCIMENTO
- Informe o estado, cidade e nome do cartório
- Insira os dados da certidão
- Informe seus dados de cadastro e/ou entrega
- Realize o pagamento e aguarde a entrega da sua certidão.
Se a alteração for por motivo de casamento, separação ou divórcio, é necessário apresentar também a certidão de casamento com averbação da situação atual.
Já em casos de mudança de gênero ou inclusão de nome social, o procedimento é realizado diretamente no cartório, mediante apresentação de documentos pessoais e declaração formal de vontade, sem necessidade de processo judicial ou laudos médicos.
Quando o pedido é feito por menores de 18 anos, é obrigatória a autorização judicial e a presença dos responsáveis legais.
O juiz analisará o caso com base no melhor interesse do menor e nas justificativas apresentadas pelos pais ou responsáveis.
Após a aprovação da mudança, o cartório emite uma nova certidão de nascimento ou casamento com o nome atualizado.
Com ela, é possível solicitar a alteração do nome dos demais documentos pessoais, como RG, CPF, título de eleitor, passaporte e registros profissionais.
Como funciona o processo passo a passo para mudar o nome?
O processo de mudança de nome segue algumas etapas que variam conforme o tipo de alteração e a via escolhida (administrativa ou judicial), a seguir, o passo a passo mais comum:
- Reunir os documentos necessários: antes de tudo, reúna todos os documentos necessários para mudança de nome, especialmente a certidão de nascimento atualizada, documento de identidade e certidões negativas. Esses documentos comprovam sua identidade e a inexistência de pendências legais
- Escolher a via adequada:
- Via administrativa (cartório): indicada para mudanças voluntárias, correções simples, inclusão ou exclusão de sobrenome, e alteração de gênero
- Via judicial: necessária em casos de fraude, adoção, proteção à vítima, exposição pública ou quando há conflito de interesse
- Solicitar a mudança: no caso administrativo, o pedido é feito diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, onde o requerente apresenta os documentos e preenche um termo de solicitação. O procedimento costuma ser rápido, e a nova certidão é emitida em poucos dias.
Para o processo judicial, o pedido é feito com auxílio de um advogado ou pela Defensoria Pública, que ingressa com uma ação de retificação de registro civil.
Ter em mãos todos os documentos para mudança de nome e seguir corretamente o procedimento é fundamental para garantir que a alteração seja reconhecida oficialmente e sem complicações.
A legislação atual facilita o processo, permitindo que o cidadão exerça o direito de adequar sua identidade civil à sua vontade e realidade, acompanhe nossos outros conteúdos no site!
